O governador Wilson Witzel sancionou ontem a lei que veta a nomeação de comissionados c
ondenados pela Justiça por atos previstos na Lei Maria da Penha. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado na véspera do Dia Internacional da Mulher, comemorado nesta sexta-feira.
Estarão sujeitos os servidores condenados em última instância, caso ainda não tenham cumprido a punição prevista pelo Judiciário. A legislação começou a valer ontem e terá que ser seguida por todos os órgãos públicos do Estado. Caso algum servidor se encontre nessa situação, ele terá que ser exonerado.
A lei é de autoria da Enfermeira Rejane (PC do B) e do ex-deputado Dr. Julianelli, o texto impede as nomeações em todos os poderes estaduais e foi aprovado no ano passado. (O Globo)
